2.4.07

O Caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Lembram-se da monografia sobre o arrolamento no processo fiscal?

Pois é, o STF estava julgando a constitucionalidade dele numa ADI que se arrasta desde 1999. Duas semanas após eu entregar a monografia, o STF decidiu finalmente produzir uma decisão E considerou o arrolamento fiscal inconstitucional.

Toda a utilidade da minha monografia (se é que tinha alguma!) caiu por terra.

E ela nem foi corrigida ainda!

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